Estatuto da ANPHLAC

 

TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO

 

Art. 1 - A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISADORES E PROFESSORES DE HISTÓRIA DAS AMÉRICAS, doravante denominada ANPHLAC, é uma associação científica, constituída, por tempo indeterminado, como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, nos termos da Lei 10.406/02, que congrega profissionais de História das Américas.

 

Art. 2 – A ANPHLAC tem Sede e Foro na cidade de São Paulo - SP, nas dependências do LEHA (Laboratório de Estudos de História das Américas), localizado no Subsolo do Prédio de História e Geografia - Cidade Universitária - USP, na Av. Prof. Dr. Lineu Prestes, 338, sala 02 - CEP: 05508-900, onde funcionará sua Secretaria Administrativa.

 

Art. 3 – A ANPHLAC reger-se-á pela legislação vigente e pelo presente Estatuto. Poderá ser dissolvida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, não podendo haver deliberação, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

TÍTULO II - DOS OBJETIVOS

 

Art. 4 – A presente Associação tem por objetivos:

I. agregar os pesquisadores que se dedicam à pesquisa e à docência em História das Américas, nas mais diversas dimensões do conhecimento, excetuando-se aqueles que se voltam exclusivamente para a História do Brasil;

II. aperfeiçoar o ensino de História das Américas em seus diversos níveis e o estímulo ao seu estudo e ensino no Brasil;

III. estimular o estudo, a pesquisa e a divulgação de assuntos referentes à História das Américas;

IV. defender a conservação das fontes e manifestações culturais de interesse dos estudos históricos americanos;

V. defender o livre exercício das atividades dos profissionais de História das Américas;

VI. representar a comunidade dos profissionais de História das Américas perante instâncias administrativas, legislativas, órgãos financiadores e planejadores, entidades científicas ou acadêmicas.

VII. manter intercâmbio de idéias entre seus associados por meio de reuniões periódicas e publicações impressas ou eletrônicas e promover o intercâmbio entre especialistas nacionais e internacionais.

 

TÍTULO III - DOS ASSOCIADOS

 

Art. 5 – Para ser associado da ANPHLAC, devem ser observados os seguintes requisitos de admissão:

I. ser graduado em História que pesquise e/ou ensine História das Américas.

II. ser pós-graduando ou pós-graduado em História ou em cursos que tenham área de concentração em História que pesquisem e/ou ensinem História das Américas.

III. ter publicado trabalhos na área de História das Américas e/ou atuar nesta área como professor e/ou pesquisador.

 

Art. 6 – Deveres e direitos dos Associados:

I. pagar as anuidades.

II. zelar pela manutenção e bom funcionamento da Associação.

III. participar das atividades organizadas pela Associação.

IV. votar e ser votado.

 

Art. 7 – A qualidade de associado é intransmissível.

 

Art. 8 – Todos os associados têm iguais direitos entre si, resguardadas as diferenças previstas na legislação vigente e no Estatuto quanto aos cargos exercidos.

 

Art. 9 – Nenhum associado será impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na legislação vigente e no Estatuto.

 

Art. 10 – O exercício dos direitos inerentes aos associados, inclusive o de votar e de ser votado, fica condicionado à quitação da anuidade estabelecida pela Associação.

 

Art. 11 – Requisitos de demissão:

§ 1° - A falta de pagamento da anuidade, por três anos consecutivos, implica a exclusão do associado dos quadros da Associação.

§ 2° - O associado poderá ser excluído do quadro associativo por decisão da Diretoria Nacional, na ocorrência de justa causa prevista no Regimento Interno, e mediante processo administrativo onde se assegure o contraditório e a ampla defesa, cabendo sempre desta decisão recurso à Assembléia Geral.

§ 3° - Hipótese não prevista no Regimento Interno como justa causa poderá ensejar a exclusão do associado caso seja considerada motivo grave, em deliberação fundamentada da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

§ 4° - A deliberação da Assembléia Geral, seja originária ou recursal, deverá ser fundamentada e tomada pela maioria absoluta dos presentes.

 

Art. 12 – Só poderão se candidatar aos cargos da ANPHLAC os associados que estiverem em dia com suas responsabilidades financeiras para com a Associação.

 

Art. 13 – Os associados não respondem, quer ordinária, quer subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação, nem esta pelas obrigações sociais de seus membros.

 

Art. 14 – Aos associados cabe observar as normas estatutárias da ANPHLAC, devendo abster-se de praticar qualquer ato contrário à finalidade da Associação.

§ 1° - Hipótese não prevista no Regimento Interno como justa causa poderá ensejar a exclusão do associado caso seja considerada motivo grave, em deliberação fundamentada da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

§ 2° - A deliberação da Assembléia Geral, seja originária ou recursal, deverá ser fundamentada e tomada pela maioria absoluta dos presentes.

 

TÍTULO IV - DAS ANUIDADES

 

Art. 15 – A fixação do valor da anuidade e sua correção competem à Diretoria da ANPHLAC seguindo orientação estabelecida pela Assembléia Geral Ordinária.

§ 1° - Os prazos e condições de pagamento das anuidades serão estabelecidos pela Diretoria da ANPHLAC.

 

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 16 – A Associação será administrada por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros.

 

Art. 17 – A Diretoria da Associação será escolhida em eleição a se realizar durante o Encontro bianual, em Assembléia Geral Eleitoral, e seu mandato terá duração de dois anos.

§ 1° - Na Assembléia Geral Eleitoral o associado poderá manifestar-se presencialmente, antes do encerramento da mesma.

§ 2º - Serão considerados eleitos à Diretoria da Associação os candidatos inscritos que obtiverem a maioria simples dos votos.

§ 3° – O resultado da eleição da Diretoria deverá ser homologado em Assembléia Geral Ordinária.

§ 4° - O processo de escolha da Diretoria deverá ser feito pelo voto direto e sufrágio universal, assegurando a participação de todos os associados no gozo de seus direitos e credenciados até a abertura do processo eleitoral.

§ 5° - A Diretoria eleita será empossada no dia 1 de outubro seguinte ao Encontro bianual da ANPHLAC.

§ 6° – Os membros da Diretoria, qualquer que seja o cargo, só poderão ser destituídos em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, mediante voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

Art. 18 – Compete ao Presidente:

a. Presidir as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;

b. Tratar dos interesses gerais da Associação, representando-a em juízo ou demais instâncias;

c. Coordenar a programação das atividades científicas da Associação;

d. Representar a Associação junto às associações acadêmicas, científicas e governamentais;

e. Coordenar as publicações da Associação;

f. Assinar cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da Associação.

 

Art. 19 – Ao Vice-Presidente compete:

a. A gestão da Associação Nacional, juntamente com o Presidente;

b. Ser o elo de ligação entre a Diretoria e o(s) Grupo(s) de Trabalho(s) - GT(s) da ANPHLAC;

c. A substituição do Presidente em suas faltas e impedimentos;

 

Art. 20 – Compete ao Primeiro Secretário:

a. Despachar o expediente, guardar os livros de Atas e Registros dos associados, guardar os demais documentos da Associação, inclusive seu arquivo;

b. Ler o expediente e os documentos e demais atos a serem divulgados durante as sessões.

c. Administrar, de acordo com o Presidente, a Associação;

d. Substituir em suas faltas e impedimentos o Vice-Presidente e o Presidente, nas faltas e impedimentos do Vice-Presidente.

e. Lavrar as Atas das Assembléias e demais sessões da Associação e de sua Diretoria.

 

Art. 21 – Compete ao Segundo Secretário:

a. Participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em suas ausências e impedimentos;

b. Organizar a edição do Boletim da ANPHLAC.

 

Art. 22 – Compete ao Primeiro Tesoureiro, que deve residir, preferencialmente, no mesmo estado da federação do presidente:

a. Gerir os interesses financeiros da Associação;

b. Assinar cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da Associação.

c. elaborar a prestação de contas bianuais da Associação para apresentação e aprovação da Assembléia Geral.

 

Art. 23 – Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 24 - Nas Assembléias Gerais Ordinárias, a Diretoria deverá apresentar as contas bianuais da Associação, cabendo às referidas Assembléias deliberar sobre as prestações de contas apresentadas. A prestação de contas de cada Diretoria, após a conclusão do mandato, será divulgada aos associados.

 

TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES

 

Art. 25 - A ANPHLAC realizará seus objetivos por meio da promoção das seguintes atividades:

I – promoção de encontros, congressos, reuniões, conferências, cursos, exposições e outros meios à sua disposição;

II - organização obrigatória do Encontro Internacional da ANPHLAC, evento bianual realizado nos anos pares;

III - divulgação regular de notícias de interesse aos associados, por intermédio de impressos ou de meio eletrônico.

IV - colaboração com outras associações congêneres, no país e no exterior, para a realização de atividades acadêmicas e científicas;

V - estímulo à formação e desenvolvimento de Grupos de Trabalho - GT’s - no interior da ANPHLAC; os Grupos de Trabalho serão regidos por regulamentação própria.

VI - criação de condições para o melhor acesso a informações relativas a fontes de financiamento, arquivos especializados, instituições e associações afins e outros dados essenciais à pesquisa e ao ensino de História das Américas.

 

TÍTULO VII - DAS ASSEMBLEIAS GERAL, ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 26 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á sempre no decorrer dos Encontros bianuais, constando das respectivas ordens do dia

obrigatoriamente os seguintes assuntos:

I – Apresentação de relatório da Diretoria referente às atividades científicas, administrativas e financeiras do biênio;

II – Análise e votação do relatório financeiro da Diretoria;

III – Homologação do resultado da Assembléia Geral Eleitoral;

IV - Escolha do local do próximo Encontro;

V - Demais assuntos, pertinentes à Associação, apresentados pela Diretoria ou por qualquer sócio no exercício dos seus direitos, a qualquer tempo.

§ 1º - A Assembléia será realizada em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação com qualquer número, sendo decididas as matérias por maioria absoluta dos associados presentes.

§ 2º - O Primeiro Secretário fará convocação com trinta dias de antecedência, mediante a expedição de uma circular em que conste detalhadamente o objetivo da Assembléia.

 

Art. 27 - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas na forma do disposto no § 1 do Artigo anterior, por iniciativa da Diretoria, ou mediante requerimento firmado por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados, a fim de tratar de matéria especificamente declarada.

 

TÍTULO VIII - DAS PUBLICAÇÕES

 

Art. 28 – A “Revista Eletrônica da ANPHLAC”, órgão oficial da Associação, será publicada uma vez por ano.

 

Art. 29 – O “Boletim da ANPHLAC”, informativo da Associação, será publicado, preferencialmente, duas vezes por ano, com um número a cada semestre e sua publicação compete à Diretoria Nacional. O Boletim tem como finalidade manter o vínculo com os associados e a permanente informação.

 

Art. 30 – A Associação poderá editar, ainda, publicações especiais, a critério da Diretoria Nacional.

 

Art. 31 – A direção e edição da “Revista Eletrônica da ANPHLAC” competem à Diretoria Nacional, ao Editor Responsável, e aos Conselhos Editorial e Consultivo.

§ 1° – O funcionamento da Revista e a composição do Conselho Editorial e Consultivo seguem as normas do Regimento Interno da Revista.

§ 2° – Os membros que compõem o Conselho Editorial serão eleitos juntamente com a Diretoria da ANPHLAC, de acordo com as normas estipuladas pelo Regimento Interno.

§ 3° – Os candidatos ao Conselho Editorial da “Revista Eletrônica da ANPHLAC” deverão ser sócios da ANPHLAC, em dia com o pagamento da anuidade.

§ 4° - O mandato do Conselho Editorial é de dois anos, coincidindo seu inicio e término com o da Diretoria da ANPHLAC.

 

Art. 32 - Nenhuma publicação com material coletado pela Diretoria Nacional em suas atividades científicas poderá ser editada sem que a mesma tenha autorizado expressamente, devendo sempre constar a responsabilidade da entidade.

 

TÍTULO IX - DO PATRIMÔNIO

 

Art. 33 – O patrimônio da Associação será constituído e mantido pelas anuidades pagas pelos associados, subvenções, doações e legados de qualquer natureza que lhe forem feitos, e outras fontes. Também integrarão o patrimônio da Associação quaisquer equipamentos, mobiliário ou bens de qualquer natureza desde que adquiridos com os recursos supramencionados ou doados expressamente à Associação.

 

Art. 34 – Em caso de dissolução da Associação, quitar-se-ão as dívidas e obrigações da Entidade, e seu patrimônio remanescente será doado a qualquer Instituição Municipal, Estadual ou Federal, dedicada à pesquisa e estudo de História das Américas, que for designada pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35 – O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, convocada na forma do art. 26 ou 27, mediante voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, que será realizada em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação com qualquer número.

Parágrafo Único - A Diretoria da ANPHLAC providenciará a divulgação, a todos os associados, das propostas de alteração do Estatuto.

 

Art. 36 – Os casos não previstos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Nacional, ad referendum da Assembléia Geral.

 

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 37 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

São Paulo-SP, 08 de abril de 2011.

 

Maria Helena Rolim Capelato

Presidente da ANPHLAC